Direitos do Idoso

Direitos do Idoso
Direitos do Idoso

Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Veja os principais pontos do estatuto:

Saúde;
Laser, Cultura e Esporte;
Habitação;
Violência e Abandono;
Trabalho;
Transportes Coletivos;
Entidades de Atendimento.

Mais informações no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2003/L10.741.htm

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